Política de Privacidade da 647bet

1 Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a 647bet ("Controladora", "nós", "nossa"), operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em 647bet.cam, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários ("Titular", "você") em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esta Política integra os Termos e Condições da 647bet e deve ser lida em conjunto com eles. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido e compreendido esta Política e consente com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 647bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e o momento da coleta:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

2.2 Dados Coletados Automaticamente

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 647bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, acesso aos jogos e apostas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de que o Titular possui 18 anos ou mais, validação de CPF e prevenção ao uso de identidades falsas;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): cumprimento das obrigações legais de monitoramento de transações suspeitas e comunicação aos órgãos competentes;
• Segurança e antifraude: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, múltiplas contas e uso indevido da plataforma;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, resolução de disputas e comunicações relacionadas à conta;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo, aplicação de limites definidos pelo Titular e ferramentas de autoexclusão;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e ofertas personalizadas — exclusivamente com consentimento prévio e específico do Titular;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias competentes.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 647bet é fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário à prestação dos serviços solicitados pelo Titular, incluindo cadastro, operações financeiras e acesso aos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): obrigações impostas pela LGPD, legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), legislação tributária e regulação de apostas (Lei nº 14.790/2023);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): atividades de segurança, antifraude, melhoria dos serviços e análise de desempenho da plataforma, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do Titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — sujeito a revogação a qualquer momento pelo Titular.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 647bet não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos Titulares a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições como Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago e PicPay — estritamente limitado ao processamento das transações financeiras autorizadas pelo Titular;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros — dados técnicos mínimos (identificador de sessão) necessários ao fornecimento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): fornecedores especializados em validação de documentos e prevenção à fraude, operando como operadores de dados sob contrato com a 647bet;
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial, regulação aplicável ou solicitação legítima de autoridade competente (COAF, Receita Federal, Judiciário);
• Prestadores de serviços de TI e segurança: provedores de infraestrutura cloud, monitoramento de segurança e análise de dados — todos vinculados por acordos de confidencialidade e obrigações de proteção de dados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais dos Titulares estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com os padrões da LGPD.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 647bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo e analisar o uso. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

6.1 Cookies Estritamente Necessários

Essenciais ao funcionamento da plataforma — autenticação de sessão, segurança e preferências básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço. Não exigem consentimento (base legal: execução de contrato).

6.2 Cookies Analíticos

Utilizados para entender como os usuários interagem com a plataforma — páginas mais visitadas, tempo de sessão, origem do acesso. Os dados são agregados e anonimizados. Exigem consentimento e podem ser recusados.

6.3 Cookies de Marketing

Utilizados para personalizar comunicações e ofertas com base no comportamento de navegação. Somente ativados com consentimento explícito do Titular. Podem ser revogados a qualquer momento por meio das configurações de cookies da plataforma.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da operação, alguns dados pessoais podem ser transferidos ou acessados por entidades localizadas fora do Brasil — especialmente provedores de infraestrutura cloud e provedores de jogos internacionais. Tais transferências são realizadas observando-se:

• A existência de garantias adequadas de proteção de dados no país ou organização destinatária, nos termos do art. 33 da LGPD;
• A celebração de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados entre a 647bet e o destinatário;
• O consentimento específico do Titular, quando exigido pela legislação aplicável.

A 647bet avalia periodicamente os países e organizações para os quais realiza transferências internacionais, garantindo que os padrões de proteção sejam compatíveis ou superiores aos exigidos pela LGPD.

8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos Titulares são mantidos pelo período estritamente necessário à realização das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:

• Dados cadastrais e de transação: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações legais de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998) e obrigações fiscais;
• Documentos de verificação KYC: retidos pelo mesmo prazo de 5 anos após o encerramento da conta, podendo ser estendido por exigência de autoridades competentes;
• Dados de navegação e logs de acesso: retidos por até 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de marketing (com consentimento): retidos até a revogação do consentimento pelo Titular;
• Dados de suporte ao cliente: retidos por 2 (dois) anos após o encerramento do chamado.

Após o término do período de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de acordo com as melhores práticas do setor.

9 Segurança dos Dados

A 647bet implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, divulgação ou alteração indevida. As medidas incluem:

• Criptografia TLS/SSL 256-bit em todas as transmissões de dados;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais;
• Autenticação multifator para sistemas internos que processam dados de Titulares;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (SIEM);
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade;
• Plano de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD e aos Titulares afetados nos prazos legais.

10 Direitos do Titular de Dados

Nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "LGPD — Exercício de Direitos". Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos, conforme prazo previsto no art. 19 da LGPD.

11 Menores de 18 Anos

A plataforma 647bet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis legais, procederemos à exclusão imediata de tais dados e ao encerramento da conta correspondente.

12 Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Contato

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 647bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e atender comunicações e solicitações dos Titulares relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 647bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas aos Titulares por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes de sua entrada em vigor. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

A continuação do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política revisada. Caso não concorde com as modificações, você deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.